Dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional (PL 750/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 750/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…