Dispor sobre o protesto de títulos e outros documentos (PL 3148/2015)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 3148/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre o protesto de títulos…