Estabelece prazo para conclusão e julgamento de inquéritos, processos e procedimentos que envolvam parlamentar no exercício do mandato (PL 5769/2016)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 5769/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazo para conclusão e julgamento de inquéritos, processos e procedimentos que…