Estabelecer como contravenção penal a utilização, em hospitais, enfermarias, asilos, sanitários públicos, escolas ou universidades (PL 9742/2018)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 9742/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais),…