Estabelecer exceção ao inciso V do caput do referido artigo." (PL 8172/2017)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 8172/2017 com autoria principal. Ementa oficial: "Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, os parágrafos 3º e 4º,…