Estabelecer hipótese de exceção à ofensa aos Direitos Autorais (PL 3110/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 3110/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 46, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer…