Estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 3147/2015)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 3147/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015,…