Incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de (PL 5512/2016)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 5512/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes…