Inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal (PL 3453/2019)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 3453/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos…