Obriga as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga a ofertar planos de serviço sem limitação de tráfego (PL 5195/2016)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 5195/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga a ofertar…