Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para uso pessoal (PL 1296/2015)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 1296/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do…