Prever o repasse a hospitais veterinários públicos federais de percentual do valor total do prêmio recolhido a título de Seguro Obrigatório para (PLP 132/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PLP 132/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para prever o repasse a…