Proibir aposta de quota fixa em meios virtuais em todo o território nacional (PL 5491/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 5491/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro…