Reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de (PEC 266/2016)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PEC 266/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre…