Susta o artigo 8º do Decreto Presidencial nº 12.604, que remaneja, em caráter temporário (PDL 816/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PDL 816/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o artigo 8º do Decreto Presidencial nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que…