Susta o Decreto nº 12.499, que altera o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (PDL 323/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PDL 323/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14…