Tipifica como contrabando a importação ou exportação de substância ou produto corrompido, adulterado ou falsificado (PL 2695/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 2695/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como contrabando a importação ou exportação de substância ou produto corrompido,…