Tipificar os crimes contra a prestação de serviços públicos (PL 6495/2016)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 6495/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta capítulo ao Título XI do Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -…