Tipificar os crimes de constrangimento sexual (PL 8514/2017)
Na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante apresentou o PL 8514/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo 213-A ao Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código…