Acelerar a destinação de coisas e veículos removidos e apreendidos (PL 5906/2016)
Na Câmara dos Deputados, Stefano Aguiar apresentou o PL 5906/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de acelerar a…