Altera os arts. 83 e 89 da Lei nº 7.210, "que institui a Lei de Execução Penal" (PL 5299/2013)
Na Câmara dos Deputados, Stefano Aguiar apresentou o PL 5299/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, "que institui a Lei de…