Assegurar aos estudantes com deficiência, doenças crônicas, alergia ou intolerância alimentar o ingresso em instituições de ensino básico, portanto alimento próprio (PL 6165/2025)
Na Câmara dos Deputados, Stefano Aguiar apresentou o PL 6165/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei n° 9.394,…