Dispõe sobre a isenção da cobrança de energia elétrica para as famílias de deficientes físicos, e dá outras providências (PL 3249/2015)
Na Câmara dos Deputados, Stefano Aguiar apresentou o PL 3249/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção da cobrança de energia elétrica para as famílias de deficientes…