Dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao fabricante (PL 4220/2021)
Na Câmara dos Deputados, Stefano Aguiar apresentou o PL 4220/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a responsabilidade de…