Incluir a difusão de obra musical ou literomusical por emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as limitações aos direitos autorais (PL 1004/2015)
Na Câmara dos Deputados, Stefano Aguiar apresentou o PL 1004/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a…