Incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores (PL 8267/2014)
Na Câmara dos Deputados, Stefano Aguiar apresentou o PL 8267/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e…