Vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário (PL 1183/2011)
Na Câmara dos Deputados, Stefano Aguiar apresentou o PL 1183/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o…