Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro (PL 506/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 506/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura…