Acrescenta o art. 129-A ao Código Penal a fim de tipificar o crime de violência obstétrica (PL 3346/2024)

Tabata Amaral · PSB

Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 3346/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 129-A ao Código Penal a fim de tipificar o crime de violência obstétrica.

• Ver todas as propostas de Tabata Amaral