Adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257 (PL 1495/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 1495/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira…