Altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para (PL 1425/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 1425/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os…