Altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto (PL 982/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 982/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de…