Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas (PL 5477/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 5477/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de…