Aprimorar o processo de seleção de bolsistas e a vedação a qualquer forma de discriminação entre alunos bolsistas e pagantes em entidades (PLP 61/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PLP 61/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aprimorar o processo de…