Assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza (PEC 200/2019)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PEC 200/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a…