Autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português (PL 4581/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 4581/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar…