Disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais (PL 746/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 746/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2…