Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais (PL 1460/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 1460/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de…