Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (PL 3069/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 3069/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do…