Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca) (PL 1443/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 1443/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas.…