Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais (PL 4518/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 4518/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o…