Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição” (PDL 41/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PDL 41/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº…