Dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101 (PLP 64/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PLP 64/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de…