Dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em carteira virtual para novas apostas (PL 4020/2025)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 4020/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos…