Dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano (PL 616/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 616/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,…