Dispor sobre a isenção de pagamento de taxas e sobre a tramitação simplificada de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas de (PL 3051/2022)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 3051/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a isenção de pagamento de…