Dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas (PLP 99/2024)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PLP 99/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de…