Dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras (PL 6227/2023)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 6227/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a…