Dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores” (PDL 40/2021)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PDL 40/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº…