Estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública (PL 2563/2026)
Na Câmara dos Deputados, Tabata Amaral apresentou o PL 2563/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de…